O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, aprovado pelo Anexo Único do Ato COPETE/ICMS nº 09, de 18.04.2008, foi alterado na forma do Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 10.09.2009. Referido Manual visa orientar a geração em arquivo digital dos dados concernentes à EFD e a outras informações fiscais pelo contribuinte pessoa física ou jurídica inscrito no cadastro de contribuintes do respectivo órgão fiscal.
Além desta alteração, o Ato COTEPE/ICMS nº 38 ainda prevê que as informações referentes ao Inventário deverão ser prestadas no leiaute vigente no período da entrega da EFD.
O Ato COTEPE/ICMS nº 38 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as escriturações referentes aos períodos a partir de 1º de janeiro de 2010, exceto quanto ao Bloco G e registros pertinentes ao Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, cujos efeitos serão a partir de 1º de julho de 2010.

Trechos localizados: ... 006ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à ... ALIQ_ICMSAlíquota de ICMS aplicável ao item nas operações ... B_ICMS_DIFValor do ICMS - Diferencial de Alíquota, conforme Doc. de Arrecadação, na entrada do bem ou ... como: ajustes efetuados por diferimento parcial de imposto, antecipações, diferencial de alíquota etc. 2.4.2.6 - Tabela de Identificação das Unidades de ... efetuados por diferimento parcial de imposto, antecipações, diferencial de alíquota etc. 2.4.2.6 - Tabela de Identificação das Unidades de Medidas - tem ...

Foi instituído, nos termos do Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS nº 9 de 2008, o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS e IPI para a geração de arquivos digitais, a partir de 1º de junho de 2008. Foi revogado o Ato COTEPE/ICMS 11/07, de 28 de junho de 2007, que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... Valor do ICMS - Diferencial de Alíquota, conforme Doc. de Arrecadação, na entrada do bem ou ... Valor do ICMS - Diferencial de Alíquota, conforme Doc. de Arrecadação, na entrada do bem ou ... Valor do ICMS - Diferencial de Alíquota, conforme Doc. de Arrecadação, na entrada do bem ou ... como: ajustes efetuados por diferimento parcial de imposto, antecipações, diferencial de alíquota etc. 2.4.2.6 - Tabela de Identificação das Unidades de ... efetuados por diferimento parcial de imposto, antecipações, diferencial de alíquota etc. 2.4.2.6 - Tabela de Identificação das Unidades de Medidas - tem ...

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Trechos localizados: ... 7, de 25 de julho de 1997; III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por ... II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.11.30; III - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do "caput" e nos ... ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida. § 2º O PMPF a ser utilizado para ... ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida; II - em relação aos demais ... dondada para duas casas decimais; 2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na unidade federada de destino, ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... 000, cuja saída do veículo ocorra até 28 de fevereiro de 2001." Art. 20. (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO IMOBILIZADO) - Entrada, em estabelecimento ... Lei Estadual nº 6.374 de 01.03.1989, esclareceu que permanece aplicável a alíquota de 7% às operações de que tratam os referidos dispositivos da Lei ... ação. (Redação do Decreto Estadual nº 52.743 de 22.02.2008)" SEÇÃO II DA ALÍQUOTA Art. 52. - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos ... consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. § 6º - Na hipótese do inciso XVI, o valor do ... e a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA, de acordo com as normas estabelecidas pela Portaria ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Trechos localizados: ... 3 - 48% (quarenta e oito por cento), relativamente à mercadoria sujeita à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo 4º - O benefício previsto ... a; - - b) relativamente a parcela do imposto decorrente da aplicação do diferencial de alíquota na aquisição interestadual realizada pela Empresa Brasileira ... e consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Parágrafo 7º - Na hipótese do inciso IX, ... nqüenta e dois centésimos por cento), relativamente à mercadoria sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento); 2 - 27,76% (vinte e sete inteiros e ... o II deste Regulamento em conformidade com suas disposições. SEÇÃO II DA ALÍQUOTA Art. 54. - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas neste ...

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Trechos localizados: ... cipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota 2 Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor ... cipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota 2 Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor ... cipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota ... de Operação ou Prestação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de "alíquota" e "CFOP" um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, ... de Operação ou Prestação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de "alíquota" e "CFOP" um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, ...

Foram prorrogadas disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, dentre os quais os seguintes:

I) até 31.12.2011, o Convênio nº 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, para ser abatido no Distrito Federal;

II) até 31.12.2012, os Convênios nºs : a) 85/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos; b) 88/2008, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com sacolas ecológicas confeccionadas em fibras vegetais pela Associação das Donas de Casa do Estado do Amazonas; c) 159/2008, que autoriza Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG); d) 39/2010, que autoriza Estados a conceder isenção do ICMS nas saídas de cisternas para captação de água de chuva; e)85/2010, que autoriza Estados a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, com efeitos a partir de 1º.10.2010;

III) até o ano de 2012 em relação ao fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuados por entidades ( ... )

Trechos localizados: ... o do Pará e do Piauí a conceder isenção de ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia de Saneamento do Pará ... utoriza o Estado do Pará e do Piauí a conceder isenção de ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia de ...

Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.

Trechos localizados: ... 090 ISS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à ... 6 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo ... 7 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para uso e/ou ... 8 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a outras ... Outro débito: ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à ...